29 de julho de 2026

Geral

Recesso 2026

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08 de julho de 2026

Geral

Reagendamento da 6ª Reunião Ordinária

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29 de junho de 2026

Geral

Expediente em 29/06/26

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23 de junho de 2026

Geral

Expediente em 24/06/26

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26 de maio de 2026

Geral

Lei nº 14.874/2024 e Decreto nº 12.651/2025

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